Pelo presente instrumento, a GAMA SAÚDE LTDA., com sede na Alameda Xingu, nº 512, sala 1702, 1802, 1902 - Condomínio Evolution, Alphaville, Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06455-030, inscrita no CNPJ/MF sob número 02.009.924/0001-84 doravante denominada simplesmente (“GAMA”) e a pessoa física e/ou jurídica ("Usuário") interessada, firmam este Termo de Adesão, Uso e Condições do Aplicativo Mobile GAMA (“Termo de Adesão”) para regular os direitos e obrigações aos quais as partes ficarão submetidas para o uso do aplicativo Mobile GAMA (“Mobile Gama”).
Ao se cadastrar no MOBILE GAMA o USUÁRIO ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS do Aplicativo. Note que a recusa destes Termos impedirá que faça consultas e registros de solicitações conforme regramento estabelecido em sua apólice, contrato e condições gerais.
1.1 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pela GAMA aos USUÁRIOS, qual seja, possibilitar a escolha, pelos USUÁRIOS, de prestadores credenciados e, via on-line, efetivar solicitações de reembolso da utilização de livre escolha, ou seja, de serviços prestados por prestadores não credenciados à GAMA.
1.1.1. O USUÁRIO deverá possuir as configurações mínimas abaixo requeridas:
a) Plataforma iOS (iPhone): a partir da versão IOS10;
b) Plataforma Android: a partir da versão GINGERBREAD 2.3.3.
1.2 O serviço do MOBILE GAMA consiste, portanto, em aproximar, através do nosso aplicativo, os USUÁRIOS e os PRESTADORES CREDENCIADOS, possibilitando que os USUÁRIOS localizem por meio de busca a rede referenciada.
1.3 Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO que o serviço oferecido pelo MOBILE GAMA relaciona-se apenas à intermediação na prestação de serviços médicos e hospitalares por meio da utilização do plano/seguro saúde contratado com regramento estabelecido em Condições Gerais e Contrato, não abarcando custos de serviços extras ou não cobertos pelo rol de procedimentos de cobertura obrigatória estabelecida pela ANS (Agencia Nacional de Saúde Suplementar), sendo estas situações de responsabilidade integral do PRESTADOR, a quem deverão ser direcionadas quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito, erro ou inexecução dos serviços.
1.4 O USUÁRIO está ciente e concorda que os serviços são fornecidos na forma como se encontram disponibilizados e que as informações estão sujeitas a alterações.
1.5 O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que os serviços do aplicativo estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade da GAMA, incluindo mas não se limitando à caso fortuito, força maior e manutenção dos servidores, os mesmo poderão estar indisponíveis para consultas pelo USUÁRIO.
1.6 O Usuário está ciente, ainda, que as operadoras de Serviços de telecomunicações cobram determinados valores pelo tráfego de dados em sua rede e que a cobrança de tais valores são de exclusiva responsabilidade delas, devendo o USUÁRIO, neste aspecto, se informar sobre as referidas tarifas diretamente perante as respectivas operadoras de serviços de telecomunicações.
1.7 Configurações mínimas requeridas:
Plataforma iOS (iPhone): a partir da versão IOS10
Plataforma Android - Dispositivo Móvel – a partir da versão GINGERBREAD 2.3.3
2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá estar elegível para utilização do Plano, ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela GAMA.
2.1.1 No caso do USUÁRIO prestar informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, a GAMA se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério da GAMA, a situação de anomalia esteja regularizada.
2.1.2 A GAMA se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá a GAMA de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.
2.2 Efetuado com sucesso o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que são pessoais e intransferíveis e se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
3.1 O Usuário se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
3.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente em todas as searas jurídicas).
3.3 O USUÁRIO se obriga a pagar integralmente os serviços extras ou não cobertos pelo ROL da ANS, ou não cobertos ou previstos pelo seu plano ou seguro de saúde aos PRESTADORES.
3.4 O USUÁRIO fica obrigado a manter seu cadastro atualizado, incluindo seus dados bancários para a realização de pagamentos de reembolsos conforme regramento estabelecido em sua apólice.
3.5 O USUÁRIO declara, reconhece e aceita como de sua responsabilidade e risco de operar o sistema e utilizar os serviços. O USUÁRIO atesta que utiliza sua própria escolha livre e desimpedida para participar voluntariamente nesta atividade. O USUÁRIO se compromete a tomar o devido cuidado durante o compartilhamento, participação, uso e/ou operação dos serviços, reconhecendo O USUÁRIO que reconhece, compreende e tem consciência de todos os riscos que se relacionam ao uso dos SERVIÇOS.
4.1 Disponibilizar o aplicativo GAMA em espaço virtual que permita ao USUÁRIO, devidamente cadastrado, efetivar solicitações de reembolso, consulta a rede referenciados, entre outros.
4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
4.3 A GAMA poderá fornecer as informações do USUÁRIO para terceiros nos seguintes casos: I - por determinação Judicial; II - em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para garantir a não violação de direitos de terceiros; IV - para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste Termo de Adesão, Uso e Condições.
5.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo ou parte dele modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
5.2 As novas condições entrarão em vigência assim que sejam veiculadas no site e no Aplicativo, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através destes canais, o que gerará o cancelamento automático de seu CADASTRO.
6.1 Para estabelecer contato entre a GAMA e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link da internet, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela GAMA, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
7.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo do Aplicativo é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA GAMA.
7.2 O USUÁRIO não deve: (a) copiar, traduzir, modificar ou realizar trabalhos derivados do Conteúdo do Site e do Aplicativo ou de qualquer parte dele; (b) redistribuir, sublicenciar, alugar, publicar, vender, designar, arrendar, comercializar, transferir ou de outra maneira disponibilizar o Site e o Aplicativo ou o Conteúdo para terceiros; (c) fazer engenharia reversa, decompilar ou de outra maneira tentar extrair o código-fonte do Site e do Aplicativo ou de qualquer parte dele, a menos que isso seja expressamente permitido ou solicitado pelas leis aplicáveis; (d) usar o Site e o Aplicativo de forma a dar acesso a downloads ou feeds em massa de qualquer Conteúdo, incluindo, entre outros, coordenadas numéricas de latitude ou longitude, imagens e dados de mapa visíveis; (e) excluir, mascarar ou de outra maneira alterar qualquer aviso ou link que apareça no Site e no Aplicativo ou no Conteúdo; ou (f) usar o Site e o Aplicativo para criar um banco de dados de lugares ou outras informações de listagens de locais.
7.3 O USUÁRIO concorda em se responsabilizar por sua própria conduta e por todo o conteúdo durante o uso do Aplicativo e por todas as consequências deles advindas. A título de exemplo, e não como uma limitação, o USUÁRIO concorda que, ao o Aplicativo ou o seu Conteúdo, não irá: (a) difamar, ofender, importunar, perseguir, ameaçar ou de outra maneira violar os direitos legais (os direitos de privacidade e publicidade, por exemplo) de terceiros; (b) fazer upload, postar, enviar por e-mail, transmitir ou divulgar qualquer conteúdo impróprio, difamatório, obsceno ou ilegal; (c) fazer upload, postar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que infrinja qualquer patente, marca registrada, direito autoral, segredo comercial ou outro direito de propriedade de terceiros, salvo se o USUÁRIO for o proprietário dos respectivos direitos ou tiver permissão do proprietário ou outra justificativa legal para usar o referido conteúdo; (d) fazer upload, postar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar mensagens que promovam esquemas em pirâmide, correntes ou mensagens ou propagandas inoportunas; (e) fazer upload, postar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar qualquer outro conteúdo, mensagem ou comunicação proibidos pela lei aplicável, pelos Termos ou por qualquer política ou diretriz aplicável dos Produtos; (f) assumir a identidade de outra pessoa ou entidade, ou falsificar ou excluir qualquer atribuição de autor ou designação de proprietário ou rótulo de origem ou fonte do Conteúdo, software ou outro material; (g) restringir ou impedir que outro usuário use ou aproveite os Produtos ou os serviços do Site e do Aplicativo; (h) usar qualquer robô, indexador, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços do Site e do Aplicativo ou do Conteúdo ou coletar informações sobre os usuários para qualquer finalidade não autorizada; (i) promover lesões ou danos físicos contra qualquer grupo ou indivíduo; ou (j) transmitir vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou qualquer item de natureza destrutiva.
7.4. O Aplicativo permite que o USUÁRIO acesse e veja uma variedade de conteúdo, inclusive, sem limitações, imagens fotográficas, textos, dados de mapas e terrenos, listagens de empresas, comentários, tráfego e outras informações relacionadas fornecidas pela GAMA, seus licenciantes e seus usuários (o "Conteúdo"). O USUÁRIO entende e concorda com o seguinte: (a) dados de mapas, trânsito, rotas e Conteúdo relacionado são fornecidos somente para fins de referência e GAMA se exime de qualquer tipo de responsabilidade no que se refere aos serviços prestados. Ademais, é possível que as condições do tempo, obras, interdições ou outros eventos alterem as condições das estradas ou as rotas sejam diferentes dos resultados do mapa. O USUÁRIO deve usar o bom senso ao usar esse Conteúdo; (b) imagens, textos e conteúdos de terceiros são fornecidos sem qualquer tipo de responsabilidade por parte do GAMA. Caso o USUÁRIO se sinta ofendido ou infrinja direito próprio ou de terceiros, requer o GAMA que seja imediatamente notificado, a fim de que tome as devidas providências perante os devidos responsáveis; (c) Determinado Conteúdo pode ser fornecido nos termos de licença de outras sociedades e empresas que não sejam o GAMA, e está sujeito aos direitos autorais e a outros direitos de propriedade intelectual detidos por outros terceiros. O USUÁRIO poderá ser responsabilizado por qualquer cópia ou divulgação não autorizada do Conteúdo.
8.1 O USUÁRIO concorda e reconhece que a GAMA disponibiliza para o USUÁRIO tão somente os serviços discriminados neste Termo. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO em promoções veiculadas por anunciantes presentes no Aplicativo onde são acessados os serviços, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO, do anunciante e dos prestadores dos serviços. O USUÁRIO concorda que o GAMA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.
9.1 O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A GAMA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE, NO APLICATIVO OU ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.
10.1 O USUÁRIO DECLARA CIÊNCIA E CONCORDA QUE OS SERVIÇOS SÃO DISPONIBILIZADOS GRATUITAMENTE OU PAGOS, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E, POR ISSO, PARA OS SERVIÇOS GRATUITOS NÃO TEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA PARA O USUÁRIO E QUANTO AOS PAGOS, A GARANTIA SE ENCONTRA DISCRIMINADA EM CADA TERMO DE USO DE CADA SITE CORRESPONDENTE.
11.1 A GAMA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
11.2 A GAMA não se responsabilizará por falhas ou descontinuidade na prestação do Serviço em decorrência de erros, falta de conectividade e/ou mau funcionamento do Smartphone utilizado pelo Usuário para acessar o respectivo Serviço.
11.2.1 Caso o Usuário tenha problemas de conexão com a internet, tais problemas deverão ser solucionados diretamente com operadora de serviços de telecomunicação, não tendo a GAMA qualquer ingerência no que diz respeito a tais espécies de problemas.
11.3 A GAMA não se responsabilizará, em hipótese alguma, por roubo, perdas ou danos relacionados ao uso dos serviços e por toda e qualquer informação prestada pelo USUÁRIO.
11.4 A GAMA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possam advir da utilização irregular do Serviço pelo Usuário. O Usuário se responsabiliza e responderá pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que A GAMA ou terceiros possam sofrer em consequência do descumprimento de qualquer obrigação assumida pelo Usuário neste Termo de Adesão.
12.1 A GAMA declara que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais do USUÁRIO, a obediência aos direitos à privacidade, à proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas são realizados nos termos da legislação em vigor. Desta forma, o USUÁRIO autoriza expressamente a GAMA a coletar, usar e armazenar seus dados pessoais para a prestação do Serviço.
12.2 A GAMA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para acessar as informações de USUÁRIOS.
13.1 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.
13.2 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
13.3 O USUÁRIO autoriza a GAMA a utilizar recursos de envio de mensagens eletrônicas para o endereço do e-mail e/ou número do telefone celular do USUÁRIO, necessários a execução dos serviços contratados.
13.4 A GAMA poderá descontinuar o Serviço mediante prévia e expressa comunicação ao USUÁRIO.
13.5 Na hipótese de descumprimento de quaisquer obrigações e/ou responsabilidades assumidas neste Termo de Adesão, o Usuário será descadastrado do Serviço imediatamente.
13.6 A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições deste Termo de Adesão não constituirá renúncia, perdão, novação ou alteração das obrigações aqui estipuladas, e, tampouco, impedirá ou inibirá a sua exigibilidade a qualquer tempo.
13.7 Para assegurar maior eficácia e segurança no cumprimento das condições aqui estabelecidas, A GAMA se reserva no direito de, quando entender conveniente, efetuar o registro deste documento em cartório ou procurar qualquer outro meio que garanta a maior proteção legal possível às Partes.
14.1 O prazo de vigência deste Termo de Adesão é indeterminado, sendo certo que valerá o registro de determinada operação transacionada pelo USUÁRIO pelo Aplicativo como ratificação deste Termo de Adesão.
14.2 A GAMA poderá resilir este Termo de Adesão a qualquer momento, sem direito a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita com até 15 (quinze) dias corridos de antecedência, contados do recebimento do comunicado pelo Usuário.
15.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.
16.1 As partes elegem o foro da Comarca do São Paulo – SP como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO.